REsp 2142760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve inovação recursal ao suscitar omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC somente no agravo interno; assim, mantida a decisão que exigiu caução por risco de prejuízo.

Parties
Agravante: POMPEU LUSTOSA DE AQUINO CANTARELLI (ESPÓLIO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Necessidade De Caução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 521 Do CPC
Processo Civil Levantamento De Valores Necessidade De Caução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

POMPEU LUSTOSA DE AQUINO CANTARELLI (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa ou exigência de caução para levantamento de valores em cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento para acesso ao recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas no recurso especial não foram debatidas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a reforma demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve inovação recursal ao suscitar omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC somente no agravo interno; assim, mantida a decisão que exigiu caução por risco de prejuízo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que afirmou a necessidade de caução para levantamento de valores diante do risco de prejuízo.