AREsp 2180818 - DECISAO

AREsp 2180818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender-se que não houve omissão do tribunal de origem; o acórdão recorrido demonstrou que a liberação de valores depositados ou bloqueados só é possível nas hipóteses em que o depósito e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenham ocorrido antes de 21/06/2016; no caso concreto, o trânsito em julgado da impugnação ocorreu posteriormente, impedindo o levantamento pela parte autora; a modificação da decisão demandaria reexame de provas e das cláusulas do plano de recuperação, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SALETE KOTHE POTTRATZ; Agravado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Levantamento De Valores, Tratamento Diferenciado De Credores, Omissão/hipótese De Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Tratamento Diferenciado De Credores Omissão/hipótese De Embargos De Declaração Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALETE KOTHE POTTRATZ

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo na vigência de recuperação judicial
  3. 3 tratamento diferenciado a credores e princípio do par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender-se que não houve omissão do tribunal de origem; o acórdão recorrido demonstrou que a liberação de valores depositados ou bloqueados só é possível nas hipóteses em que o depósito e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenham ocorrido antes de 21/06/2016; no caso concreto, o trânsito em julgado da impugnação ocorreu posteriormente, impedindo o levantamento pela parte autora; a modificação da decisão demandaria reexame de provas e das cláusulas do plano de recuperação, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento