AREsp 2424295 - DECISAO

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Como não havia trânsito em julgado, o levantamento da quantia penhorada pressupunha caução nos termos do art. 520, IV do CPC e do art. 32, §2º da Lei 6.830/80; questões relativas ao contrato de cessão devem ser resolvidas em ação própria; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas das premissas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível na parte impugnada, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON DUARTE DE CARVALHO; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Presidencial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Levantamento De Valores Antes Do Trânsito Em Julgado, Prescrição Intercorrente, Caução Para Levantamento De Depósito, Contrato De Cessão De Crédito, Efeito Suspensivo De Recurso, Inadequação De Razões Recursais Dissociadas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Levantamento De Valores Antes Do Trânsito Em Julgado Prescrição Intercorrente Caução Para Levantamento De Depósito Contrato De Cessão De Crédito Efeito Suspensivo De Recurso +1 more

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Parties

WILSON DUARTE DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Presidencial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento da importância penhorada antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de valores (art. 520, IV CPC)
  3. 3 incidência do art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80 em casos com interesse fazendário

Ratio Decidendi

Como não havia trânsito em julgado, o levantamento da quantia penhorada pressupunha caução nos termos do art. 520, IV do CPC e do art. 32, §2º da Lei 6.830/80; questões relativas ao contrato de cessão devem ser resolvidas em ação própria; as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas das premissas do acórdão recorrido, tornando-o inadmissível na parte impugnada, pelo que se conheceu parcialmente do recurso e se negou provimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento