AREsp 1411724 - DECISAO

AREsp 1411724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve formalização da penhora e que os executados não foram intimados/citados, o que tornaria o levantamento dos valores violador do direito à ampla defesa; tais fundamentos não foram impugnados pelos recorrentes (Súmula 283/STF) e os dispositivos suscitados não foram objeto de pronunciamento pelo TJSP, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravantes/recorrentes: Recorrentes; Agravada: Glaucia Regina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valores Bloqueados, Penhora, Intimação E Citação Dos Executados, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Levantamento De Valores Bloqueados Penhora Intimação E Citação Dos Executados Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Glaucia Regina dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores bloqueados quando não houve formalização da penhora e os executados não foram intimados/citados
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que não houve formalização da penhora e que os executados não foram intimados/citados, o que tornaria o levantamento dos valores violador do direito à ampla defesa; tais fundamentos não foram impugnados pelos recorrentes (Súmula 283/STF) e os dispositivos suscitados não foram objeto de pronunciamento pelo TJSP, carecendo de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se