AREsp 1727659 - DECISAO

AREsp 1727659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), que não há óbice ao levantamento de valores bloqueados quando o bloqueio ocorreu antes do recebimento da recuperação judicial e o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes da recuperação, que os créditos são novados pela aprovação do plano de recuperação (art. 59, Lei 11.101/2005) devendo o valor ser apurado com a amortização da quantia que garantiu o juízo, e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Oi S. A. - em recuperação judicial; Parte Autora: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores Bloqueados, Novação, Amortização, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Bloqueados Novação Amortização Trânsito Em Julgado Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Oi S. A. - em recuperação judicial

Agravante

Brasil Telecom

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores bloqueados anteriores ao recebimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeito do plano de recuperação sobre créditos e novação (art. 59, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), que não há óbice ao levantamento de valores bloqueados quando o bloqueio ocorreu antes do recebimento da recuperação judicial e o trânsito em julgado da impugnação ocorreu antes da recuperação, que os créditos são novados pela aprovação do plano de recuperação (art. 59, Lei 11.101/2005) devendo o valor ser apurado com a amortização da quantia que garantiu o juízo, e que o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.