AREsp 1797972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu que foram preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para liberação dos valores, e a pretensão de revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Novação De Créditos, Liquidez Do Crédito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Contratual Levantamento De Valores Depositados Novação De Créditos Liquidez Do Crédito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial
  3. 3 ilegalidade/iliquidez do valor devido e possibilidade de levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu que foram preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para liberação dos valores, e a pretensão de revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.