AREsp 1946424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento na parte conhecida porque o Tribunal estadual analisou e decidiu as questões suscitadas, constatando que os requisitos para levantamento dos depósitos (depósito em 27.05.2010 e trânsito em julgado em 19.12.2012) foram preenchidos, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de competência exclusiva do juízo recuperacional não foi impugnada quanto ao fundamento de que foi suscitada apenas em embargos de declaração, ficando impedida de ser apreciada (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Consequentemente, o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido...

Parties
Autor/credor: OCTÁVIO ALFREDO RAUBER; Réu/recuperanda/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Competência Do Juízo Recuperacional, Trânsito Em Julgado E Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Competência Do Juízo Recuperacional Trânsito Em Julgado E Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

OCTÁVIO ALFREDO RAUBER

Autor/credor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu/recuperanda/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj, Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/omissão por não enfrentamento de tese)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 quanto à sujeição do crédito ao plano de recuperação e vedação ao levantamento de valores
  3. 3 alegada competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a concursalidade do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento na parte conhecida porque o Tribunal estadual analisou e decidiu as questões suscitadas, constatando que os requisitos para levantamento dos depósitos (depósito em 27.05.2010 e trânsito em julgado em 19.12.2012) foram preenchidos, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de competência exclusiva do juízo recuperacional não foi impugnada quanto ao fundamento de que foi suscitada apenas em embargos de declaração, ficando impedida de ser apreciada (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF). Consequentemente, o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento