AREsp 1685102 - DECISAO

AREsp 1685102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas; a matéria relativa à possibilidade de levantamento dos valores demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente determinou a atualização do cálculo do crédito até 20/06/2016, condicionando a liberação à sua liquidação.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Recursos Extraordinários E Especiais Levantamento De Valores Depositados Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo diante de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de homologação/liqidação do crédito para liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias apontadas; a matéria relativa à possibilidade de levantamento dos valores demandaria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente determinou a atualização do cálculo do crédito até 20/06/2016, condicionando a liberação à sua liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.