AREsp 1677616 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal estadual interpretou o Plano de Recuperação Judicial da OI e, com base no ofício do Juízo da Recuperação, concluiu que valores depositados e não utilizados para pagamento podem ser restituídos à executada, cabendo à parte demonstrar a cientificação do Administrador Judicial; a reforma desse entendimento demandaria reexame de cláusulas do Plano e de premissas fáticas, providência vedada pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5 quanto à impossibilidade de revisão nessa via).

Parties
Exequentes/recorrentes: JOSÉ NORBERTO BERGEL e outros; Executada/recorrida: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pelo STJ (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 126 Da Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Levantamento De Valores Depositados Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOSÉ NORBERTO BERGEL e outros

Exequentes/recorrentes

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pelo STJ (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado singular poderia autorizar o levantamento, pela devedora, de valores depositados judicialmente referentes à parte controversa do crédito
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se o art. 126 da Lei 11.101/2005 e as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial exigem manutenção em conta judicial dos valores controversos até habilitação do crédito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal estadual interpretou o Plano de Recuperação Judicial da OI e, com base no ofício do Juízo da Recuperação, concluiu que valores depositados e não utilizados para pagamento podem ser restituídos à executada, cabendo à parte demonstrar a cientificação do Administrador Judicial; a reforma desse entendimento demandaria reexame de cláusulas do Plano e de premissas fáticas, providência vedada pela Súmula 7/STJ (e pela Súmula 5 quanto à impossibilidade de revisão nessa via).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a autorização de levantamento do valor depositado em juízo pela parte executada, condicionado à comprovação da cientificação do Administrador Judicial.