AREsp 1731272 - DECISAO

AREsp 1731272 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu que não há omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC, verificando que os valores foram bloqueados/depositados antes de 21/6/2016 e que a sentença da impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes dessa data, configurando exceção que autoriza o levantamento; o reexame dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: ANTONIO VALCI PEIXOTO ME; Autor: CHARLES TOAZZA E CIA LTDA; Autor: COMERCIO DE CEREAIS NATALINO LTDA; Réu/agravante: OI S.A./BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Crédito Concursal, Art. 1.022 Do NCPC, Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Levantamento De Valores Depositados Crédito Concursal Art. 1.022 Do NCPC Arts. 49 E 59 Da Lei Nº 11.101/2005 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO VALCI PEIXOTO ME

Autor

CHARLES TOAZZA E CIA LTDA

Autor

COMERCIO DE CEREAIS NATALINO LTDA

Autor

OI S.A./BRASIL TELECOM

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de levantamento/amortização de valores judicialmente depositados ante pedido de recuperação judicial deferido em 21/6/2016
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 aos valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, concluiu que não há omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC, verificando que os valores foram bloqueados/depositados antes de 21/6/2016 e que a sentença da impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado antes dessa data, configurando exceção que autoriza o levantamento; o reexame dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida