RPV 2736 - DECISAO

RPV 2736 - DECISAO

Verificado que o valor principal estava depositado em conta judicial e partilhado mediante escritura pública (fls. 194-199), e que o óbito do beneficiário ocorreu após o período de apuração dos valores, configurando crédito de herança, e estando preenchidos os requisitos do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação da IN STJ/GP n. 17/2019, defere-se o pedido para oficiar a Caixa Econômica Federal a fim de transferir, após deduções legais se houver, o valor requisitado em nome do de cujus para nova conta em nome dos herdeiros, observadas as cotas da escritura, com fundamento no art. 610, § 1º do CPC.

Parties
Requerente: DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA; Herdeiro: PAULO ALCEU DE PINHO REGO VIEIRA; De Cujus: JOSE ALCEU VIEIRA; Instituição Financeira Requisitada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Partilha Extrajudicial, Ofício Requisitório, Aplicação Do Art. 610, § 1º Do CPC, IN Stj/gp N. 3/2014 E in Stj/gp N. 17/2019
Processo Civil Direito Das Sucessões Levantamento De Valores Depositados Partilha Extrajudicial Ofício Requisitório Aplicação Do Art. 610, § 1º Do CPC IN Stj/gp N. 3/2014 E in Stj/gp N. 17/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA

Requerente

PAULO ALCEU DE PINHO REGO VIEIRA

Herdeiro

JOSE ALCEU VIEIRA

De Cujus

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Financeira Requisitada

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores depositados em favor de beneficiário falecido
  2. 2 determinação de natureza de crédito de herança quando o óbito ocorre após o período de apuração dos valores devidos
  3. 3 verificação do cumprimento das disposições da IN STJ/GP n. 3/2014, §§ 6º e 7º, com redação da IN STJ/GP n. 17/2019

Ratio Decidendi

Verificado que o valor principal estava depositado em conta judicial e partilhado mediante escritura pública (fls. 194-199), e que o óbito do beneficiário ocorreu após o período de apuração dos valores, configurando crédito de herança, e estando preenchidos os requisitos do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação da IN STJ/GP n. 17/2019, defere-se o pedido para oficiar a Caixa Econômica Federal a fim de transferir, após deduções legais se houver, o valor requisitado em nome do de cujus para nova conta em nome dos herdeiros, observadas as cotas da escritura, com fundamento no art. 610, § 1º do CPC.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de JOSE ALCEU VIEIRA para nova conta a ser aberta em nome de DANIELLE DE PINHO REGO VIEIRA e PAULO ALCEU DE PINHO REGO VIEIRA, observadas as cotas definidas na escritura pública de fls. 194-199, com...
  • Publique-se.