AREsp 1861283 - DECISAO

AREsp 1861283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo pelo preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo recuperacional para a liberação excepcional dos valores depositados; a pretensão recursal exigiria revolver provas e circunstâncias fático-probatórias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Novação, Trânsito Em Julgado/preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Novação Trânsito Em Julgado/preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em fase de cumprimento de sentença durante processo de recuperação judicial
  3. 3 necessidade de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo pelo preenchimento dos requisitos fixados pelo juízo recuperacional para a liberação excepcional dos valores depositados; a pretensão recursal exigiria revolver provas e circunstâncias fático-probatórias, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.