AREsp 1833401 - DECISAO

AREsp 1833401 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido afrontado estava devidamente fundamentado ao reconhecer que o depósito judicial e a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, enquadrando a hipótese nas exceções autorizadoras do levantamento de valores; a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não se confirmou; a tese de competência exclusiva não foi prequestionada; e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Universal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Privado Levantamento De Valores Depositados Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do Juízo Universal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência exclusiva do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição em recuperação judicial
  3. 3 Autorização excepcional de levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido afrontado estava devidamente fundamentado ao reconhecer que o depósito judicial e a decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, enquadrando a hipótese nas exceções autorizadoras do levantamento de valores; a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não se confirmou; a tese de competência exclusiva não foi prequestionada; e a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.