AREsp 1719786 - DECISAO

AREsp 1719786 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a modificação do acórdão para liberar a totalidade dos valores dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Apenas o montante incontroverso reconhecido em impugnação e depositado antes de 21/06/2016 (R$ 1.349,05) poderia ser liberado.

Parties
Agravante: TELOKEN ADVOGADOS S.S e outro (TELOKEN e outro); Agravada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Universal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Cumprimento De Sentença Preclusão Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

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Parties

TELOKEN ADVOGADOS S.S e outro (TELOKEN e outro)

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em face de devedora em recuperação judicial
  3. 3 aplicação do marco temporal para créditos concursais (21/06/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a modificação do acórdão para liberar a totalidade dos valores dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Apenas o montante incontroverso reconhecido em impugnação e depositado antes de 21/06/2016 (R$ 1.349,05) poderia ser liberado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se