AREsp 1726085 - DECISAO

AREsp 1726085 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o crédito em discussão é concursal e que a liberação do saldo depositado não está peremptoriamente vedada, mas deve aguardar a liquidação da obrigação (julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença) e a deliberação do juízo universal de recuperação, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Depósito/penhora Anterior Ao Processamento Da Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal, Conflito De Competência, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Execução / Cumprimento De Sentença Processo Civil Levantamento De Valores Depositados Depósito/penhora Anterior Ao Processamento Da Recuperação Judicial Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal Conflito De Competência +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito ou penhora realizado antes do processamento da recuperação judicial exclui o crédito dos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é possível o levantamento de valores depositados antes do deferimento do processamento da recuperação judicial sem aguardar decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se atos que envolvam o patrimônio da recuperanda devem ser deliberados pelo juízo universal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o crédito em discussão é concursal e que a liberação do saldo depositado não está peremptoriamente vedada, mas deve aguardar a liquidação da obrigação (julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença) e a deliberação do juízo universal de recuperação, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.