AREsp 1678754 - DECISAO

AREsp 1678754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que toca ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que é possível o levantamento de valores depositados ou bloqueados antes de 21/06/2016 quando a discussão foi esgotada por trânsito em julgado ou preclusão antes dessa data, e porque eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento de determinados temas, inviabilizando-os.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Mencionada Nos Autos/particular Intereste: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Em Parte Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Preclusão Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

BRASIL TELECOM

Parte Mencionada Nos Autos/particular Intereste

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Em Parte Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente por credores quando o bloqueio/depósito e o trânsito em julgado/preclusão ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial (21/06/2016)
  2. 2 Admissibilidade e alegações de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impedimento ao revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que toca ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo fático-probatório, que é possível o levantamento de valores depositados ou bloqueados antes de 21/06/2016 quando a discussão foi esgotada por trânsito em julgado ou preclusão antes dessa data, e porque eventual alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ainda houve ausência de prequestionamento de determinados temas, inviabilizando-os.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.