AREsp 1804780 - DECISAO

AREsp 1804780 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores incontroversos (bloqueio/deposito e reconhecimento da parcela incontroversa antes de 21/06/2016); admitir a pretensão recursal exigiria revolver prova e fatos, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação analógica de súmulas do STF quanto ao prequestionamento e ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Concursalidade De Créditos, Preclusão/trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Concursalidade De Créditos Preclusão/trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para definição da natureza dos créditos e autorização de levantamento
  3. 3 relevância do marco temporal (21/06/2016) e do trânsito em julgado/preclusão para liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, reconheceu o preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores incontroversos (bloqueio/deposito e reconhecimento da parcela incontroversa antes de 21/06/2016); admitir a pretensão recursal exigiria revolver prova e fatos, providência vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação analógica de súmulas do STF quanto ao prequestionamento e ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.