REsp 1830087 - DECISAO

REsp 1830087 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo; não há prevenção do Ministro indicado em razão do conflito de competência citado; o tribunal de origem decidiu que o levantamento do valor depositado era possível em face da preclusão da discussão antes do marco da recuperação judicial, matéria cuja reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a tese acerca da competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Preclusão Temporal, Súmula 7 Do STJ, Prevenção, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Efeito Suspensivo
Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Levantamento De Valores Depositados Preclusão Temporal Súmula 7 Do STJ Prevenção Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A - SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora/agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo frente a pedido de recuperação judicial
  3. 3 prevenção do Ministro relator em razão de conflito de competência anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial porque não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo; não há prevenção do Ministro indicado em razão do conflito de competência citado; o tribunal de origem decidiu que o levantamento do valor depositado era possível em face da preclusão da discussão antes do marco da recuperação judicial, matéria cuja reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a tese acerca da competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática
  • Nega-se provimento ao recurso especial