AREsp 1815472 - DECISAO

AREsp 1815472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apreciou as questões fáticas e jurídicas relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação do entendimento quanto à vedação de liberação dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes da decretação da recuperação judicial, preenchendo-se os requisitos autorizadores para a liberação dos valores.

Parties
Autor/recorrido: ANTONIO CARLOS DA SILVA PIECZARKA; Ré/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação Ordinária) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Já Transitados
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Privado Levantamento De Valores Depositados Incidente De Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Já Transitados

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA PIECZARKA

Autor/recorrido

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Ação Ordinária) / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes da decretação da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 9º, 47, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apreciou as questões fáticas e jurídicas relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação do entendimento quanto à vedação de liberação dos valores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes da decretação da recuperação judicial, preenchendo-se os requisitos autorizadores para a liberação dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.