AREsp 1714483 - DECISAO

AREsp 1714483 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a matéria em debate não está atingida pelo Tema n. 1051, por se tratar da forma de pagamento de crédito concursal e não do momento de constituição do crédito; contudo, o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também foi afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e verificado que os cálculos observaram o termo final de atualização na data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), inexistindo interesse recursal sobre esse ponto.

Parties
Agravante: WANDERLEI DOMINGO LONGHI e Outro; Recorrente/parte: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 1010/1011 e-STJ tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Crédito Concursal, Novação, Termo Final De Atualização, Súmula 7/stj, Afetação Ao Tema N. 1051
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Recursos Repetitivos Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Crédito Concursal Novação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEI DOMINGO LONGHI e Outro

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria do recurso especial está atingida pelo Tema n. 1051 dos recursos repetitivos
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes do recebimento da recuperação judicial e requisitos para tal levantamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a matéria em debate não está atingida pelo Tema n. 1051, por se tratar da forma de pagamento de crédito concursal e não do momento de constituição do crédito; contudo, o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido porque seu provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também foi afastada a alegação de violação do art. 1.022 do CPC e verificado que os cálculos observaram o termo final de atualização na data do pedido de recuperação judicial (20/06/2016), inexistindo interesse recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 1010/1011 e-STJ tornando-a sem efeito; não conheço do recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1010/1011 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Não conhecido o recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL