AREsp 1740521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia adequadamente, não havendo omissão; além disso, as questões que visam alterar o entendimento acerca do preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores e sobre a liquidez demandariam revolvimento do...

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Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Liquidez Do Título, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Liquidez Do Título +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrid o (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia adequadamente, não havendo omissão; além disso, as questões que visam alterar o entendimento acerca do preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores e sobre a liquidez demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto depósito e trânsito em julgado/preclusão ocorreram antes de 21/06/2016, autorizando o levantamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou o levantamento dos valores depositados nos autos.