AREsp 1730359 - DECISAO

Parties: Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: BRASIL TELECOM S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Levantamento De Valores Depositados, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Preclusão, Habilitação De Crédito, Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj, Aplicação Do Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravada

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
2 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo antes do deferimento do plano de recuperação judicial
3 se a liquidez do crédito após o deferimento do plano impacta a liberação dos valores