AREsp 1707733 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), já determinou a vedação provisória de liberação de valores e o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração em fase de liquidação, o que torna ausente o interesse recursal e, subsidiariamente, afasta a pretensão da agravante quanto ao levantamento imediato de valores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Vergílio Cichelero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Interesse Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Liquidação/contadoria Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Levantamento De Valores Depositados Interesse Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Liquidação/contadoria Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Vergílio Cichelero

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), já determinou a vedação provisória de liberação de valores e o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração em fase de liquidação, o que torna ausente o interesse recursal e, subsidiariamente, afasta a pretensão da agravante quanto ao levantamento imediato de valores.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno