AREsp 1657073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que foram preenchidos os requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores depositados, que a impugnação ao cumprimento de sentença delimitou definitivamente os critérios de cálculo e que a remessa à contadoria para retificação configura mero ajuste aritmético, não demonstração de iliquidez; além disso, a reforma do decidido exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Iliquidez Do Valor Devido, Habilitação Do Crédito Nos Autos Da Recuperação Judicial, Novação, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Levantamento De Valores Depositados Iliquidez Do Valor Devido Habilitação Do Crédito Nos Autos Da Recuperação Judicial Novação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial para levantamento de valores
  3. 3 se o envio à contadoria para retificação do cálculo demonstra iliquidez do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que foram preenchidos os requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para o levantamento dos valores depositados, que a impugnação ao cumprimento de sentença delimitou definitivamente os critérios de cálculo e que a remessa à contadoria para retificação configura mero ajuste aritmético, não demonstração de iliquidez; além disso, a reforma do decidido exigiria revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada