AREsp 1858651 - DECISAO

AREsp 1858651 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual concluiu que, preenchidos cumulativamente os requisitos (depósito anterior a 21.06.2016 e trânsito em julgado/preclusão da decisão que definiu o quantum antes de 21.06.2016), é possível o levantamento dos valores e sua consideração para amortização; além disso, qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Autor: FELIZ FERREIRA PEREZ ME e outros; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Concurso De Créditos, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Concurso De Créditos Prequestionamento Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Parties

FELIZ FERREIRA PEREZ ME e outros

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 (impossibilidade de liberação de valores por natureza concursal)
  3. 3 competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir sobre concursalidade dos créditos

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual concluiu que, preenchidos cumulativamente os requisitos (depósito anterior a 21.06.2016 e trânsito em julgado/preclusão da decisão que definiu o quantum antes de 21.06.2016), é possível o levantamento dos valores e sua consideração para amortização; além disso, qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial