AREsp 3176303 - DECISAO

AREsp 3176303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico das questões suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ); subsidiariamente, reconheceu-se que, na ausência de recurso com efeito suspensivo, a eficácia do acórdão e a possibilidade de levantamento de valores são regidas pelo art. 995 do CPC/2015, não havendo óbice ao prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados, Penhora De Créditos, Efeito Suspensivo De Recursos, Prequestionamento, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Incidente De Concurso De Credores
Processo Civil Execução Recursos Especiais Levantamento De Valores Depositados Penhora De Créditos Efeito Suspensivo De Recursos Prequestionamento Princípio Da Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo diante de recursos excepcionais sem efeito suspensivo
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 995 do CPC/2015 quanto à eficácia da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico das questões suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 211 do STJ); subsidiariamente, reconheceu-se que, na ausência de recurso com efeito suspensivo, a eficácia do acórdão e a possibilidade de levantamento de valores são regidas pelo art. 995 do CPC/2015, não havendo óbice ao prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se