AREsp 1944667 - DECISAO

AREsp 1944667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o levantamento da garantia requerida somente poderia ocorrer após o julgamento dos embargos à execução, nos termos do art. 32 da Lei de Execuções Fiscais, e a recuperação judicial não suspende o prosseguimento da execução fiscal conforme art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: MUNICÍPIO DE MAGINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados Em Garantia, Garantia Para Oposição De Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Impugnação Dissociada Dos Fundamentos Do Acórdão (analogia Às Súmulas 283 E 284/stf), Honorários Recursais E Aplicação Do Cpc/2015
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Levantamento De Valores Depositados Em Garantia Garantia Para Oposição De Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Impugnação Dissociada Dos Fundamentos Do Acórdão (analogia Às Súmulas 283 E 284/stf) +1 more

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE MAGINGÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recuperação judicial impede o prosseguimento da execução fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005)
  2. 2 se é possível o levantamento de valores depositados em garantia antes do trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução (art. 32 da Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o levantamento da garantia requerida somente poderia ocorrer após o julgamento dos embargos à execução, nos termos do art. 32 da Lei de Execuções Fiscais, e a recuperação judicial não suspende o prosseguimento da execução fiscal conforme art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.