AREsp 1738350 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, constatou que os requisitos para levantamento dos valores depositados (depósito antes de 21/06/2016 com finalidade de pagamento e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença em 03/11/2015) estavam preenchidos, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: VALDETE ALI ODES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Habilitação De Crédito Concursual, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Habilitação De Crédito Concursual Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VALDETE ALI ODES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de quantias depositadas em juízo antes do deferimento da recuperação judicial quando realizadas com finalidade de pagamento e havendo trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à liquidez do crédito e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, constatou que os requisitos para levantamento dos valores depositados (depósito antes de 21/06/2016 com finalidade de pagamento e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença em 03/11/2015) estavam preenchidos, e a pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno