AREsp 1773036 - DECISAO

AREsp 1773036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, preenchidos os requisitos de depósito/bloqueio e trânsito em julgado/preclusão ocorridos antes de 21/06/2016, impõe-se a liberação dos valores incontroversos, não sendo possível modificar tal conclusão sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Concursalidade De Créditos, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Concursalidade De Créditos Preclusão E Trânsito Em Julgado Suspensão De Execuções +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, preenchidos os requisitos de depósito/bloqueio e trânsito em julgado/preclusão ocorridos antes de 21/06/2016, impõe-se a liberação dos valores incontroversos, não sendo possível modificar tal conclusão sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.