AREsp 1650347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias de forma fundamentada e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a viabilidade do levantamento dos valores depositados seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de quantia depositada em juízo durante processamento de plano de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Existência de omissão no acórdão quanto à liquidez do crédito e habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias de forma fundamentada e, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a viabilidade do levantamento dos valores depositados seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno