AREsp 1815400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não demonstraram omissão ou erro material na decisão recorrida, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização para levantamento das quantias com base no trânsito em julgado da impugnação anterior ao pedido de recuperação judicial, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Súmula 7/stj, Erro Material, Preclusão, Plano De Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Súmula 7/stj Erro Material Preclusão Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material ou omissão na decisão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 viabilidade do levantamento de quantia depositada em juízo durante a tramitação de plano de recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não demonstraram omissão ou erro material na decisão recorrida, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a autorização para levantamento das quantias com base no trânsito em julgado da impugnação anterior ao pedido de recuperação judicial, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno