AREsp 2050501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, operação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão regional concluiu, com fundamento nas provas, que a liberação de valores em Escrow Account não configura descumprimento material do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: ANDREA CORREA COLA; Recorridas: RECUPERANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores Em Escrow Account, Descumprimento Do Plano De Recuperação Judicial, Teoria Da Imprevisão, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Levantamento De Valores Em Escrow Account Descumprimento Do Plano De Recuperação Judicial Teoria Da Imprevisão Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDREA CORREA COLA

Agravante

RECUPERANDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do levantamento de valores depositados em Escrow Account sem implicar descumprimento material do plano de recuperação judicial
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 35, I, "a" da Lei n. 11.101/2005 quanto à necessidade de deliberação em Assembleia Geral de Credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações da recorrente dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, operação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão regional concluiu, com fundamento nas provas, que a liberação de valores em Escrow Account não configura descumprimento material do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.