AREsp 1501921 - DECISAO

AREsp 1501921 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao verificar que não havia controvérsia sobre a correção do crédito e que os requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para liberação dos valores foram preenchidos, decidiu pela liberação; a pretensão de reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Levantamento De Valores Incontroversos, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Penhora, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Levantamento De Valores Incontroversos Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Penhora Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de habilitação do crédito para liberação de valores depositados

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, ao verificar que não havia controvérsia sobre a correção do crédito e que os requisitos fixados pelo juízo da recuperação judicial para liberação dos valores foram preenchidos, decidiu pela liberação; a pretensão de reformar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo, com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.