AREsp 2406501 - DECISAO

AREsp 2406501 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão da origem porque, embora reconheça a possibilidade de liberação de valores incontroversos, adotou solução fundamentada de não proceder a sucessivas requisições de pagamento de diferenças remanescentes antes da definição do quantum debeatur, em razão da necessidade de racionalização da execução e prevenção de tumulto processual; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e não atendeu exigências formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Paulo Renato de Assis Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento De Valores Incontroversos, Impugnação Parcial Ao Cumprimento De Sentença, Tumulto Processual, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Extraordinários E Especiais Levantamento De Valores Incontroversos Impugnação Parcial Ao Cumprimento De Sentença Tumulto Processual Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Paulo Renato de Assis Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requisição imediata de parcela incontroversa
  2. 2 momento adequado para levantamento de saldos remanescentes
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da origem porque, embora reconheça a possibilidade de liberação de valores incontroversos, adotou solução fundamentada de não proceder a sucessivas requisições de pagamento de diferenças remanescentes antes da definição do quantum debeatur, em razão da necessidade de racionalização da execução e prevenção de tumulto processual; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento principal do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, e não atendeu exigências formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.