REsp 1909123 - DECISAO
Indeferiu-se o pedido porque não havia atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e o exame da pretensão implicaria supressão de instância por ausência de apreciação nas instâncias ordinárias; ademais, questões relativas ao levantamento de valores e ao cumprimento de sentença devem ser decididas pelo juízo de primeiro grau.
- Parties
- Peticionária: ROSYMAURA BAENA MORENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Levantamento De Valores Incontroversos, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Competência Do Juízo De Piso, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ROSYMAURA BAENA MORENO
Peticionária
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ausência de atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial
- 2 Pedido de levantamento de valores que implicaria supressão de instância por não ter sido apreciado nas instâncias ordinárias
- 3 Competência do juízo de primeiro grau para analisar cumprimento de sentença e levantamento de valores
Ratio Decidendi
Indeferiu-se o pedido porque não havia atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e o exame da pretensão implicaria supressão de instância por ausência de apreciação nas instâncias ordinárias; ademais, questões relativas ao levantamento de valores e ao cumprimento de sentença devem ser decididas pelo juízo de primeiro grau.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefiro o pedido
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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