EAREsp 1518454 - DECISAO

EAREsp 1518454 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a quantia só se tornou incontroversa em 05/10/2016, posterior à data relevante para liberação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Levantamento De Valores Incontroversos, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Penhora Online, Preclusão, Omissão E Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores incontroversos depositados a título de garantia do juízo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a quantia só se tornou incontroversa em 05/10/2016, posterior à data relevante para liberação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.