AREsp 1709070 - DECISAO

AREsp 1709070 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, porquanto o fundamento indicado (art. 16, § 1º da LEF) não desconstituía a motivação do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Levantamento De Valores Penhorados, Garantia Do Juízo, Embargos À Execução, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 16, § 1º Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Levantamento De Valores Penhorados Garantia Do Juízo Embargos À Execução Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito da garantia parcial do juízo sobre embargos à execução fiscal
  3. 3 possibilidade de levantamento parcial de valores penhorados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284 do STF, porquanto o fundamento indicado (art. 16, § 1º da LEF) não desconstituía a motivação do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.