AREsp 2833651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Levantamento De Valores Penhorados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 313, V, Do CPC, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Levantamento De Valores Penhorados Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 313, V, Do CPC Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando não há embargos de declaração
  3. 3 alegação de prequestionamento implícito pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento.