REsp 2035811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Teresa Marques Leo e outros contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 132): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira Impossibilidade Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido. Em suas razões, embasadas nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes apontam dissidio jurisprudencial e violação dos arts. 666 do CPC/2015; 1º da Lei n. 6.858/1980; e 1º do Decreto n. 85.845/1981. Sustentam, em síntese, a desnecessidade de abertura de inventário para o levantamento dos valores pelos herdeiros. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 188-195). Brevemente relatado, decido. A controvérsia tem origem em agravo de instrumento tirado contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito judicial, sob o fundamento da necessidade de abertura de inventário pelos sucessores. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 132-134 - sem grifos no original): (..) em virtude do droit de saisine, este contemplado no texto expresso do art. 1.784, do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos, e isto certamente garante a qualquer daqueles a legitimidade ativa para propor demanda visando defender bens ou direitos inseridos no patrimônio comum vinculado àquilo que se passa denominar espólio. Posto isto, indiscutível a legitimidade de qualquer herdeiro para agir em juízo na defesa de referido patrimônio comum, independentemente da existência do respectivo inventário. Na forma do que aqui se decide é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Entretanto, é claro que a regularização da representação do espólio deve ser buscada pelos herdeiros, uma vez que, pese a legitimidade antes afirmada, o direito de que se trata no cumprimento de sentença é do espólio, pelo simples fato de que não existiu ainda partilha. Portanto, para que se viabilize o quanto é necessário para a defesa dos interesses nos autos envolvidos, deve ser cumprida a ordem dada na decisão agravada. Aliás, desde logo também fica anotado que não há como autorizar-se levantamento de importâncias pertencentes a espólio diretamente para herdeiros em processo diverso do inventário. O inventário é o juízo universal para se tratar de tudo o quanto diz respeito ao espólio, sejam dívidas, sejam créditos, e apenas naquele juízo específico será possível verificar da possibilidade efetiva de haver de permitir-se o levantamento almejado pelos herdeiros. Na verdade, será necessário que o crédito em questão seja, oportunamente, transferido ao juízo do inventário, sendo naquele, então, decidido o seu destino. No especial, os recorrentes alegam que as instâncias de origem entenderam "ser necessária abertura de inventário, ainda que inexista bens a inventariar" (e-STJ, fl. 149 - sem grifo no original). Contudo, o poupador/falecido não teria deixou bens a inventariar, conforme documentos constantes dos autos, razão pela qual, nos termos da legislação invocada e da jurisprudência desta Corte, seria desnecessária a abertura de inventário para que os sucessores possam levantar suas quotas. Todavia, como se vê, da leitura do trecho acima transcrito, não houve debate sobre a inexista bens a inventariar, não havendo, portanto, o devido prequestionamento da tese recursal, tampouco pronunciamento sobre o conteúdo normativo dos arts. 666 do CPC/2015; 1º da Lei n. 6.858/1980; e 1º do Decreto n. 85.845/1981. Incidem as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Além disso, não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente não demonstrou a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. HERDEIROS. NECESSIDAEDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.