AREsp 2741925 - DECISAO

AREsp 2741925 - DECISAO

Não havendo demonstrada qualquer excepcionalidade apta a ensejar o levantamento antecipado do pecúlio antes do cumprimento integral da pena e não constatando ilegalidade no ato recorrido, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a autorização para levantamento depende de justificativa enquadrável nas hipóteses do §1º do art.29 da LEP, a ser avaliada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO PAIVA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Levantamento Do Pecúlio, Interpretação Da LEP, Admissão De Recurso Especial, Competência Do Juízo Da Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Levantamento Do Pecúlio Interpretação Da LEP Admissão De Recurso Especial Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO PAIVA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento antecipado do pecúlio antes do cumprimento integral da pena
  2. 2 Interpretação do art. 29 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de exaurimento da sanção para levantamento do pecúlio
  3. 3 Poder do juízo da execução para autorizar levantamento do pecúlio nas hipóteses do §1º do art. 29 da LEP

Ratio Decidendi

Não havendo demonstrada qualquer excepcionalidade apta a ensejar o levantamento antecipado do pecúlio antes do cumprimento integral da pena e não constatando ilegalidade no ato recorrido, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a autorização para levantamento depende de justificativa enquadrável nas hipóteses do §1º do art.29 da LEP, a ser avaliada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.