AREsp 2556239 - DECISAO

AREsp 2556239 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a necessidade de deliberação do juízo recuperacional quanto aos bloqueios, confirmando que o plano de recuperação vinha sendo cumprido e verificando que o valor constrito não ameaçava a execução do plano; além disso, a natureza extraconcursal e alimentar do crédito foi reconhecida e a matéria demandaria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 284/STF quanto à alegada contrariedade a decisão transitada em julgado.

Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Agravada: agravada; Manifestante: Ministério Público Federal; Terceiro Citado/ordem De Abstenção Mencionada: Banco Central do Brasil; Administrador Judicial: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Levantamento Eletrônico, Bloqueio De Ativos, Honorários Advocatícios Extraconcursais E Alimentares, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 47/stf, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Art. 1.022 Do CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Levantamento Eletrônico Bloqueio De Ativos Honorários Advocatícios Extraconcursais E Alimentares Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente/agravante

agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Banco Central do Brasil

Terceiro Citado/ordem De Abstenção Mencionada

Administrador Judicial

Administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 da Lei 11.101/2005 e compatibilidade com decisão transitada em julgado
  3. 3 Natureza do crédito (honorários advocatícios) como extraconcursal e alimentar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo a necessidade de deliberação do juízo recuperacional quanto aos bloqueios, confirmando que o plano de recuperação vinha sendo cumprido e verificando que o valor constrito não ameaçava a execução do plano; além disso, a natureza extraconcursal e alimentar do crédito foi reconhecida e a matéria demandaria reexame fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável a Súmula 284/STF quanto à alegada contrariedade a decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.