AREsp 3061519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e exaustiva a alegada discrepância entre o valor da oferta (R$ 683.034,52) e o laudo pericial provisório (R$ 1.490.863,47); a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor indenizatório provisório apurado no laudo.

Parties
Agravante: NEOENERGIA ALTO PARANAÍBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.; Agravada: agravada embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Levantarmento Do Valor Da Oferta, Imissão Provisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 33, § 2º, Decreto Lei N. 3.365/41, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Desapropriação Levantarmento Do Valor Da Oferta Imissão Provisória Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 33, § 2º, Decreto Lei N. 3.365/41 +1 more

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Parties

NEOENERGIA ALTO PARANAÍBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.

Agravante

agravada embargante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre valor da oferta e valor apurado em laudo pericial provisório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e exaustiva a alegada discrepância entre o valor da oferta (R$ 683.034,52) e o laudo pericial provisório (R$ 1.490.863,47); a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor indenizatório provisório apurado no laudo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.