AREsp 2997675 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 283 do STF; consonância com jurisprudência do STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Exequente: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Levantar Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Levantar Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

União Federal - Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser conhecido o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação a fundamentos (Súmula n. 283 do STF; consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 283 do STF; consonância com jurisprudência do STJ), aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime.