REsp 2107882 - DECISAO

REsp 2107882 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e da Lei nº 14.230/2021 como lex mitior em face de sentenças não transitadas em julgado, a conduta apurada foi reclassificada no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992 em razão da demonstração de dolo específico; assim, mantida a condenação quanto à improbidade (reclassificação), procedeu-se à adequação da dosimetria das sanções conforme a nova redação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ednaldo de Souza Lima; Recorrente: José Edson Correia; Recorrente: Josinaldo dos Santos Rodrigues; Corréu: Genival Bento da Silva; Corréu: Elizabeth da Costa Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Lex Mitior, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade, Elemento Subjetivo (dolo Específico), Fraude À Licitação, Aplicação Do Tema 1.199/stf, Emendatio Libelli, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lex Mitior Continuidade Típico Normativa Retroatividade Elemento Subjetivo (dolo Específico) Fraude À Licitação +3 more

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Parties

Ednaldo de Souza Lima

Recorrente

José Edson Correia

Recorrente

Josinaldo dos Santos Rodrigues

Recorrente

Genival Bento da Silva

Corréu

Elizabeth da Costa Chaves

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 (lex mitior) a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Reclassificação do enquadramento do art. 11, caput/I para o art. 11, V da LIA
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração de atos de improbidade (arts. 9,10,11)

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.199/STF e da Lei nº 14.230/2021 como lex mitior em face de sentenças não transitadas em julgado, a conduta apurada foi reclassificada no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992 em razão da demonstração de dolo específico; assim, mantida a condenação quanto à improbidade (reclassificação), procedeu-se à adequação da dosimetria das sanções conforme a nova redação, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.