HC 972138 - DECISAO

HC 972138 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de liberação coletiva e genérica demanda exame individualizado das provas em cada condenação, não sendo adequada à via do habeas corpus coletivo; ademais, houve constatação de uso reiterado e manifestamente incabível do remédio, justificando advertência sobre litigância ímproba e possíveis sanções.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Pacientes (coletivo): todos os detentos menores de 21 anos, primários e não recidivistas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (coletivo) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberação Coletiva, Liminar, Abstração E Generalidade Da Postulação, Análise Casuística E Individualizada, Provas Baseadas Em Depoimentos De Policiais, Abusos No Uso Do Habeas Corpus, Litigância Ímproba, Advertência E Multa Pessoal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Liberação Coletiva Liminar Abstração E Generalidade Da Postulação Análise Casuística E Individualizada +4 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

todos os detentos menores de 21 anos, primários e não recidivistas

Pacientes (coletivo)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (coletivo) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo para liberação genérica
  2. 2 necessidade de exame individualizado das condenações
  3. 3 abusividade na repetição de impetrações manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de liberação coletiva e genérica demanda exame individualizado das provas em cada condenação, não sendo adequada à via do habeas corpus coletivo; ademais, houve constatação de uso reiterado e manifestamente incabível do remédio, justificando advertência sobre litigância ímproba e possíveis sanções.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus coletivo
  • Advertência ao impetrante quanto à reiteração de impetrações sem suporte e possibilidade de incidência de multa pessoal nos termos dos arts. 77, 80 e 81 do CPC