REsp 2133565 - DECISAO

REsp 2133565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente os vícios alegados (incidência da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o INSS não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do recorrido, mantendo a condenação ao pagamento do PAB reconhecido administrativamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liberação De PAB, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Juros De Mora E Correção Monetária (tema Nº 810 STF E Tema Nº 905 Stj), Dedução De Proventos Inacumuláveis Em Liquidação
Processual Civil Previdenciário Liberação De PAB Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 283/stf Juros De Mora E Correção Monetária (tema Nº 810 STF E Tema Nº 905 Stj) Dedução De Proventos Inacumuláveis Em Liquidação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em decisão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (arts. 491 e 509 CPC; art. 124, II, Lei 8.213/91; art. 884 CC)
  3. 3 ônus da prova do INSS quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e suficiente os vícios alegados (incidência da Súmula 284/STF) e não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o INSS não se desincumbiu do ônus de provar qualquer fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do recorrido, mantendo a condenação ao pagamento do PAB reconhecido administrativamente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.