AREsp 1860631 - DECISAO

AREsp 1860631 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão do tribunal de origem; o Tribunal de Justiça, com base em provas dos autos e nas orientações do juízo da recuperação, autorizou a liberação apenas do saldo incontroverso e verificou que o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do plano de recuperação e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Liberação De Alvará, Saldo Incontroverso, Sujeição De Crédito Ao Processo Recuperacional, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Liberação De Alvará Saldo Incontroverso Sujeição De Crédito Ao Processo Recuperacional Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre sujeição do crédito e medidas constritivas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão do tribunal de origem; o Tribunal de Justiça, com base em provas dos autos e nas orientações do juízo da recuperação, autorizou a liberação apenas do saldo incontroverso e verificou que o acolhimento da tese da recorrente demandaria reexame do plano de recuperação e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.