AREsp 1591431 - DECISAO

AREsp 1591431 - DECISAO

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno e, em reconsideração, conhecido o agravo para decidir não conhecer do recurso especial, porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu que estavam preenchidos os requisitos para liberação do valor bloqueado judicialmente.

Parties
Embargante: EUGÊNIO JOSÉMEIRA DE ANDRADE e outro; Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderada a decisão, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liberação De Alvará, Aplicação Da Lei 11.101/2005, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Liberação De Alvará Aplicação Da Lei 11.101/2005 Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO JOSÉMEIRA DE ANDRADE e outro

Embargante

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de alvará de valores penhorados em caso de recuperação judicial
  2. 2 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno e, em reconsideração, conhecido o agravo para decidir não conhecer do recurso especial, porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem já concluiu que estavam preenchidos os requisitos para liberação do valor bloqueado judicialmente.

Court Disposition

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, reconsiderada a decisão, conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.