AREsp 1761490 - DECISAO

AREsp 1761490 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a liberação do alvará foi considerada possível diante da cronologia dos atos e decisões anteriores ao pedido de recuperação, a alteração desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, "c", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liberação De Alvará, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Competência Do Juízo Recuperacional, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Liberação De Alvará Prequestionamento (súmula 211/stj) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Competência Do Juízo Recuperacional Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de liberação de alvará de valores bloqueados antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir sobre concursalidade dos créditos (alegada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a liberação do alvará foi considerada possível diante da cronologia dos atos e decisões anteriores ao pedido de recuperação, a alteração desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a alegação sobre competência do juízo recuperacional não foi prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.