REsp 1956645 - DECISAO

REsp 1956645 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise da natureza da mercadoria apreendida e à aplicação do Decreto‑Lei nº 2.120/84 e da Instrução Normativa SRF nº 117/98; por violação ao art. 535 do CPC/73 reconheceu‑se a nulidade do acórdão e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Liberação De Bagagem, Teoria Do Fato Consumado, Omissão (art. 535 Cpc/73), Conceito De Bagagem Vs Natureza Comercial/industrial, Imposto De Importação, Instrução Normativa SRF Nº 117/98
Administrativo Tributário Processo Civil Liberação De Bagagem Teoria Do Fato Consumado Omissão (art. 535 Cpc/73) Conceito De Bagagem Vs Natureza Comercial/industrial Imposto De Importação +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à natureza da mercadoria apreendida e aplicação do Decreto-Lei nº 2.120/84
  2. 2 se as máquinas apreendidas configuram bagagem ou importação com fim comercial/industrial
  3. 3 aplicabilidade da isenção do art. 9º, II, "c" da Instrução Normativa SRF nº 117/98

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise da natureza da mercadoria apreendida e à aplicação do Decreto‑Lei nº 2.120/84 e da Instrução Normativa SRF nº 117/98; por violação ao art. 535 do CPC/73 reconheceu‑se a nulidade do acórdão e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.